[Jjeosaffa Outshup]

Código Penal.
♔ FOFINHO NOIA BR UH3 ♔

♔ Since - com alterações vigentes!♔

Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014.
♔ Central de Redação informativa jornalistica do Povão. LTDA. ♔

♔ Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos ♔

Falsificação de Papéis Públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-as:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena: Reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§1º - Incorre na mesma pena quem:

I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restituiu à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;

III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma,utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

*a - em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
*b - sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.


§2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização.

Pena: Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois e alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.


§4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se refere este artigo e o seu §2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, se seis meses a dois anos, ou multa.


§5º - Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do §1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

♜ - Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

♜ - Sujeito Passivo: o Estado.
 
♜ - Objeto da Tutela Penal: a fé pública em face da ordem tributária.

♜ - Ação Física (caput e seus §§): a incriminação é falsificar, dar aparência enganosa a fim de passar por original. Meios previstos: *a: fabricando-os; *b: alterando-os;
* pune-se não apenas o uso de qualquer dos papéis públicos indicados nos incisos do caput, como qualquer interferência no processo de falsificação ou uso de papel falsificado, também, a guarda e o depósito.
* incrimina-se a supressão (eliminação ou remoção) de carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, com o fim de torna-los novamente utilizáveis. 
* pune-se o uso dos papéis referidos no caput.
* pune-se a conduta de quem, tendo recebido os papéis na ignorância da falsificação ou alteração, os usa à circulação, depois de conhecer a falsidade ou alteração.

♜ - Elemento Subjetivo do Injusto: o dolo. Não há forma culposa.

Petrechos de Falsificação

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior.

Pena: Reclusão, de um a três anos, e multa.

♜ - Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

♜ - Sujeito Passivo: o Estado.
 
♜ - Objeto da Tutela Penal: a fé pública

♜ - Ação Física: as ações incriminadas são: fabricar; adquirir; fornecer; possuir; e, guardar.

♜ - Elemento Subjetivo do Injusto: o dolo. Não há punição a título de culpa.

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

JJ, Central de Redação Informativa Jornalistica do Povão.

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[Yury Felipy]